março 28, 2018
CMDU e a importância da participação
por
Juliana De Boni
Muitos de nós, que acompanhamos o desenvolvimento urbano das
cidades, estamos incessantemente em observação quanto ao que está sendo
produzido, aprovado e divulgado no meio legislativo para que as cidades
possam crescer de forma a minimizar suas desigualdades
sociais. Quando pensamos em políticas de planejamento urbano participativo
o Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano prevê que os municípios
implementem um Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU), de
forma a seguir as diretrizes de inclusão urbana do Estatuto da Cidade.
Como já falamos no post Democratização da Informação Urbanística, a cidade de Fortaleza
possui uma Comissão Permanente de acompanhamento do Plano Diretor
(CPPD), que foi reativada em 2014 na gestão do prefeito Roberto
Cláudio, sendo responsável pela aprovação de Projetos Especiais. Enquanto
isso, o CMDU de Fortaleza, que deveria ser instituído desde 2009, não é
colocado em prática. A UFC, o Departamento de Arquitetura - UFC e o ArqPET-UFC
têm acompanhado esse histórico de aprovações de projetos e se posiciona contra
esse processo decisório de produção da cidade que não se mostra
representativa dos interesses dos diversos grupos da sociedade civil.
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| Uma proposta para a composição e estrutura do CMDU que não considera um planejamento urbano para além de gestões atuais e também não incita o debate e a construção dessa discussão com a sociedade civil, se encontra totalmente engessada. |
Dentro desse contexto, os professores Romeu Duarte, Clarissa Freitas e
Renato Pequeno elaboraram em meados de 2017, uma nota enviada ao Reitor Prof.
Henry de Holanda Campos destacando a importância da universidade se posicionar
contra a permanência da CPPD e pressionar a gestão para que o CMDU possa,
finalmente, ter o seu projeto de lei elaborado de acordo com o que prevê o
parágrafo único do art. 290 do Plano Diretor de 2009:
“O processo de elaboração do projeto de lei do CMDU deverá garantir a
participação popular, com a realização de audiências e debates públicos.”
(PDPFOR 2009)
Em dezembro de 2017 o ArqPET, juntamente com outras assessorias técnicas
como o Escritório de Direitos Humanos da Câmara legislativa municipal, e outros
grupos de pesquisa de universidades, tomou conhecimento da tramitação de uma
legislação para regulamentação do CMDU na Câmara dos Vereadores - projeto de
lei 0492/2017 que, em nenhum momento, chegou a ser discutida com a sociedade
civil, e nem mesmo foi pauta das reuniões da CPPD. Como grupo, procuramos o
diálogo com a gestão municipal e nos posicionamos contra o projeto, que se
mostra ilegal por vício de formalidade. Além disso, uma nota de repúdio foi
construída em coletivo com essas assessorias e comunidades e entregue para os
vereadores.
Ademais, a Prof. Clarissa Freitas e o Prof. Romeu Duarte, enquanto
representantes da UFC na CPPD, redigiram um parecer (veja aqui) justificando a posição da UFC
contrária ao projeto de lei que, embora seja denominado CMDU, propõe a
elaboração de um Conselho de limitada representatividade da sociedade, pois
engessa a participação da sociedade civil ao não prever a renovação de seus membros,
contrariando o que está previsto no Sistema Nacional.
Como forma de fazer acontecer esse debate importantíssimo sobre como o
CMDU deve ser construído em coletividade com a cidade, o Ministério Público
Estadual promoverá uma audiência pública, no dia 04 de abril de 2018, a partir
das 8h00, no Auditório da Procuradoria-Geral de Justiça do Estado do Ceará,
localizado na Rua Assunção, nº 1100, no bairro José Bonifácio (veja aqui o edital de convocação). Nós, do ArqPET
consideramos imprescindível a presença nesse evento e convidamos todos
vocês!
