Fórum Permanente das ZEIS 05.04.2024

        No dia 5 de abril o ArqPET, representado pelas bolsistas Darliane Gomes e Mariana Bezerra, além da tutora Clarissa Freitas, esteve presente no primeiro Fórum Permanente das ZEIS de 2024, que ocorreu no Museu da Indústria. Essa reunião tem como função o acompanhamento do processo de implementação das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) de Fortaleza, em um diálogo entre Poder Público e membros da sociedade civil, representando um local em que moradores de ZEIS e pessoas envolvidas na luta pelo direito à cidade podem participar ativamente dos debates que envolvem os territórios.

            Essa foi a primeira reunião do Fórum com os novos membros eleitos dos Conselhos Gestores (CG) das ZEIS. Com eleição feita no final de 2023, esses representantes, que são moradores de suas respectivas Zonas, vão ser responsáveis pelo monitoramento dos planos de Regularização Fundiária (os PIRFs) que visam o desenvolvimento de suas localidades. A existência do Conselho em cada ZEIS está incluída no Plano Diretor como uma forma de garantir que os moradores não sejam excluídos das decisões que envolvem suas comunidades. Possui assento no Fórum todos os presidentes dos conselhos de cada ZEIS.                         

Figura 01: Pessoas que estiveram presentes no Fórum

           A seguir, apresentaremos os temas que foram discutidos no Fórum:

1. Anúncio das novas gestões

A arquiteta e urbanista Larissa Menescal foi apresentada como a nova superintendente adjunta do Instituto de Planejamento de Fortaleza, Iplanfor, substituindo Élcio Batista.

A Diretoria de Articulação e Integração de Políticas (Diart) também possui um novo diretor, o jornalista e pesquisador Magela Lima, que vai liderar esse setor envolvido com a mediação dos territórios ZEIS da cidade com a rede de órgãos responsável por serviços públicos.

2. Apresentação de sugestões do Iplanfor, por Armando Silveira

Calendário de reuniões dos Conselhos Gestores (CG) 2024: foi exibida a agenda proposta pelo Iplanfor para se encontrar com cada ZEIS que possui CG, no intervalo entre abril e maio, com os turnos sugeridos para se definir um horário. A partir dessa proposta, as lideranças levam para as comunidades as datas e decidem se são viáveis.

                            Figura 01: Sugestão de horário das reuniões                                                       dos Conselhos Gestores em suas respectivas ZEIS.

Mudanças na governança das ZEIS: manter o Fórum Permanente das ZEIS (3 reuniões gerais, com 1 ou 2 extras para saber melhor as informações das secretarias); manter Conselhos Gestores das ZEIS (incluir na composição do CG da ZEIS 1 membro representante da Secretaria Municipal da Infraestrutura - Seinf, tendo aumento de 1 membro da comunidade para manter a paridade; CG é deliberativo e consultivo); acrescentar Comissões Gestoras das ZEIS (destinada para ZEIS 2; funcionaria por tempo determinado, prazo máximo de um ano, após esse prazo é obrigatório a formação de Conselho; mínimo de 3 e máximo de 5 moradores das ZEIS e 2 membros do Poder Público; pode ser adotada por ZEIS 1 que não possua Conselho formado).

                            Figura 02: Propostas de governança nas ZEIS.

Sugestões de Planos e Projetos: manter PIRF para ZEIS 1 (resultantes dos processos participativos de planejamento que indicam ações integradas e prioritárias, aprovadas e entregues pelos respectivos conselhos gestores); acrescentar Plano de Regularização Fundiária - PRF - para ZEIS 2 (conjuntos de ações integradas que abrangem os aspectos urbanísticos, socioeconômicos, de infraestrutura, jurídicos, ambientais e de mobilidade e acessibilidade urbana).

Perguntas (do Fórum passado) e respostas: Fórum deve ser deliberativo - o Fórum estará previsto na minuta de lei que trata da revisão do Plano Diretor Participativo (PDP), contudo, suas especificidades, como a sua composição e seu caráter, deverão ser disciplinadas em decreto, a ser atualizado após a vigência da nova lei do PDP; Inclusão da SEINF na composição dos Conselhos Gestores - a proposta será considerada, contudo, a composição dos CG deverá ser regulamentada após a aprovação da minuta de lei do PDP por decreto próprio; Criação de um comitê técnico e intersetorial para as ZEIS Vazio para dialogar sobre a regulamentação do instrumento e a criação de uma coordenadoria municipal para aplicação do PEUC e IPTU Progressivo - após a aprovação do PDP poderá ser criado o referido comitê técnico para tratar do assunto a exemplo do ocorrido com a criação do comitê e comissão para regulamentação das ZEIS do PDP 2009; Apresentação de relatórios anuais de implementação das políticas do PDP em audiência pública, com a participação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU) e acompanhamento contínuo pela Plataforma Digital de Monitoramento (PDM) - o Fórum pode ser utilizado para esta finalidade; Incluir instância de mediação de conflitos relativa a processos que envolvem remoções em ZEIS, aprovação de projetos e obras públicas em ZEIS - o Produto 06 do Plano Diretor Participativo (PDP) sugere a Criação de Núcleos de Integração Comunitários para a Mediação de Conflitos Fundiários e Territoriais, a ser regulamentado por decreto, com a presença de órgãos municipais, escritórios de direitos humanos e representantes da sociedade civil, para o desenvolvimento de estratégias coletivas para soluções de conflitos fundiários e territoriais; Aplicação de PEUC e IPTU Progressivo em ZEIS - as questões relativas aos tributos estão sendo analisadas pela secretaria de finanças; Criação de instância de gestão das ZEIS Vazio - as diversas contribuições recebidas sobre a regulamentação das ZEIS 3 serão avaliadas. Uma proposta será reapresentada na Versão 3 do Produto 06 do Plano Diretor Participativo (PDP).

            3. Momento de fala (discussões)

     José Maria (ZEIS Pirambu): questiona a não inclusão da ZEIS 4 (Zonas Especiais de Comunidades Tradicionais - ZECT) na revisão do PDP.

     Lara Costa (Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares): critica a sugestão de implementação do Plano de Regularização Fundiária (PRF), pois o problema vai além da regularização fundiária das ZEIS 2; propõe a realização de planos de intervenção (Habitação de Interesse Social para reassentamento) para ZEIS 3; pontua que no fórum passado os representantes propuseram a criação de um Comitê de Mediação de Conflitos Fundiários e Territoriais no produto 06 do Plano Diretor Participativo (PDP), não de um Núcleo de Integração  de Comunitário para Mediação de Conflitos Fundiários e Territoriais que legitime remoções.

       Ivoneide Gois (ZEIS Poço da Draga): Relata que, depois das oficinas do Iplanfor, os moradores do Poço da Draga não foram informados sobre o que seriam as obras que estão acontecendo no Pavilhão Atlântico e pede devolutiva (um dos responsáveis, na Prefeitura, sugere apresentar o projeto na reunião do dia 19/04 na comunidade).

 Rogério Costa (ZEIS Bom Jardim): critica o Plano de Regularização Fundiária (PRF) pois não há necessidade de simplificar o PIRF, um instrumento que começou a se consolidar em Fortaleza; relata a falta da inclusão nas ZEIS 2 de muitos residenciais verticalizados; comenta a necessidade de avanços na discussão das ZEIS 3.

Gabriel Aguiar (vereador): denuncia a alteração do PDP (mudanças no zoneamento) e questiona “para que participação popular se as propostas são alteradas?”. Pergunta à equipe do Iplanfor qual a vantagem de tirar o conselho e colocar a comissão e mudar o PIRF para o PRF; questiona a falta de implementação dos PIRF (tramitando desde 2020); fala sobre as ZECT, que não são ZEIS no PDP.

Camila Aldigueri (Habitafor): defende a necessidade do Plano de Regularização Fundiária (PRF) devido à situação hoje há  recursos disponíveis, mas com limite de tempo para ser usado (os PRF simplificam o processo e poderiam ter indicativo para resolução de outros problemas além da regularização fundiária).

Moradora do Moura Brasil: questiona a interferência política no desenvolvimento dos Planos de Regularização Fundiária (PRF).

Marcela Monteiro (Mestra em Arquitetura e Urbanismo e membra da Frente de Luta por Moradia Digna): questiona o PRF e propõe que a Comissão seja implementada como exceção em ZEIS sem Conselho; relata que os PRF devem ser trazidos como um projeto bem estruturado para melhor entendimento; os casos de ZEIS 2  que necessitam apenas de regularização fundiária são exceções; relembra a falta de implementação dos PIRF.

Vitória Virna (Mandata Nossa Cara): propõe que o Fórum seja deliberativo já no PDP e não seja colocado por meio de decreto; fala das diferenças entre as ZEIS 2 e da necessidade de diagnósticos; quer a apresentação de relatórios sobre os PRF; fala da governança das ZEIS 3 e pede uma reunião sobre ZEIS 3 com IPLANFOR; comenta a alteração do PDP (com a LUOS) e fala da necessidade de um mecanismo de controle social que evite a descaracterização do PDP; pede que a DIART e equipe responsável pelas oficinas estejam presentes na apresentação do projeto  do pavilhão atlântico no Poço da Draga.

Lara Costa (Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares): comenta a fala da Camila Aldigueri e sugere que os PRF podem existir com a avaliação do Conselho Gestor; afirma que não é a complexidade dos PIRF que dificulta a implementação; pede que o PRF seja exposto de forma melhor para o Fórum; a proposta de prazo de extinção para a Comissão Gestora pode ajudar.

Wilguemberg (ZEIS Pici): fala da necessidade de mapeamento da questão ambiental nas ZEIS (SEINF e SSP).

Adriana Jerônimo (vereadora): cobra a implementação dos PIRF; sugere visita à Câmara para falar do PDP e perguntar de prazos; fala da normatização das ZEIS e pede que isso seja encaminhado antes do recesso.

Considerando os debates que aconteceram, reunimos os principais assuntos que foram discutidos:

Qual seria a eficácia de instaurar o Plano de Regularização Fundiária (PRF) em ZEIS 2 ao invés do Plano Integrado de Regularização Fundiária (PIRF), sendo que os casos em que se necessita apenas de regularização fundiária são mínimos? Por que o PRF não é apenas incluído como uma categoria dentro do PIRF?

A Comissão Gestora está sendo proposta como um espaço que pode tomar decisões em relação à ZEIS, no entanto, ao contrário dos Conselhos Gestores, os membros não são votados pelos moradores, justamente porque as Comissões são indicadas em locais que não possuem uma forte mobilização por parte da comunidade. A preocupação da sociedade civil em relação a essa Comissão é a fragilização dos Conselhos, pois não tem como uma ela representar tão bem a comunidade, como o Conselho, se para ela não houver eleição.

O PIRF já foi elaborado em várias ZEIS, e todos foram aprovados pelos respectivos Conselhos Gestores, no entanto, nenhum foi executado pelo Poder Público. Esses documentos foram resultado de grande mobilização e participação dos moradores e técnicos relacionados ao tema, os quais questionam os motivos de esse Plano não ter sido executado após tantos anos.

Dentre as sugestões da sociedade civil para o novo PDP, está descrita a criação das ZECT, Zonas Especiais de Comunidades Tradicionais, voltadas para a proteção de comunidades tradicionais, compreendendo a manutenção dos costumes tradicionais e de suas práticas tradicionais, sendo incluídas, inicialmente, nessa categoria as comunidades Boca da Barra (Sabiaguaba), Casa de Farinha e Olho D’água (Rio Cocó). O Poder Público é questionado em relação à não inclusão das ZECT na revisão que ocorre do PDP, e pressiona para que ela seja colocada no instrumento, pois é necessária a justiça socioambiental e a proteção de áreas ocupadas por populações tradicionais ou de baixa renda.