terça-feira, novembro 18, 2014

Ata 20ª ConCidades/CE



Em 20/10/2014, o ArqPet participou da 20ª ConCidades/CE que ocorreu na Secrataria de Planejamento e Gestão (SEPLAG), com a professora Clarissa Freitas como suplente e a membro Germana Nunes como ouvinte. A pauta da Reunião ordinária consistia, em um primeiro momento, apresentar para a assembleia o Projeto Atlas de Divisas Georreferenciadas do Estado do Ceará e, posteriormente, elaborar comitês técnicos para elaborar estratégias e planos de ações que subsidiam a Política Estadual de Desenvolvimento Urbano.

Sobre o Projeto Atlas de Divisas Georreferenciadas do Estado do Ceará, desenvolvido através de um convênio entre o Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará –
IPECE, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e Assembleia
Legislativa do Estado do Ceará – ALEC, com o apoio do Instituto do
Desenvolvimento Agrário do Ceará – IDACE, Associação dos Municípios e Prefeitos
do Estado do Ceará – APRECE, União dos Vereadores e Câmaras do Ceará – UVC
e das prefeituras e câmaras municipais, foi apresentado os objetivos e avanços do projeto cujo principal objetivo é resolver problemas de litígios, irregularidades administrativas e fazer uma atualização da base cartográfica estadual. Neste contexto, nota-se que os resultados adquiridos são de fundamental importância para as próximas contagens do Censo do IBGE, bem como para servir de referência na delimitação administrativa municipal e para definir, com melhor precisão, a identidade cultural das comunidades que se encontram próxima a áreas
de divisas e acabam sendo esquecidas pela administração municipal, garantindo uma melhor gestão e ordenamento territorial.

Em um segundo momento, a pauta do debate foi sobre as propostas elaboradas no 5ª Conferência Estadual das Cidades no que diz respeito a  habitação, planejamento urbano, mobilidade urbana e saneamento. Os membro do Conselho deveriam escolher quais propostas deveriam ser discutidas nos comitês técnicos para buscar estratégias de implantação na Política Estadual de Desenvolvimento Urbano.

Sobre Saneamento, entre as 9 propostas pré-estabelecidas na 5ª Conferencia Estadual das cidades,  as propostas escolhidas pelo comitê para serem discutidas foram:
Proposta nº 2: Universalizar o acesso ao saneamento básico dando ênfase à preservação e revitalização dos mananciais hídricos, planejando e viabilizando recursos para sua implementação com base numa política nacional de saneamento ambiental, obedecendo a formalização dos consórcios.

Proposta nº 3: Aplicação imediata da Lei nº. 11.445/2007 e proceder a elaboração do plano municipal desaneamento básico. A lei federal Nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007 estabeleceu as diretrizes nacionais para o saneamento básico e definiu uma Política Federal de Saneamento Básico, versando sobre todos os setores, tais como : drenagem urbana, abastecimento de água, esgotamento sanitário e resíduos sólidos

Proposta nº 6: Criar programas de efetivação de aterros sanitários, com atenção especial de incentivos e

melhores vantagens para municípios com menos de 50.000 habitantes.

Sobre mobilidade Urbana, entre 3 propostas pré-estabelecidas, foram escolhidas pelo comitê para serem discutidas:
Proposta nº 1: A Política Nacional de Mobilidade deve garantir a padronização de calçadas, sinalização de vias; adaptação de vias e transporte público para pessoas com os diversos tipos de deficiência e com mobilidade reduzida; construção de ciclovias integradas ao sistema viário; estruturação de programas setoriais de acessibilidade e eliminação de barreiras.
Deverá, portanto, desenvolver ações integradas entre todas as instâncias sociais para promover a acessibilidade e a eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas nas cidades, bem como ações de conscientização em função das mudanças atitudinais dos seus administradores e habitantes, atuando no mais amplo espectro da sociedade junto ao legislativo, ao executivo, e ao judiciário; junto às entidades dos setores produtivos, junto às instituições de ensino, do terceiro setor e às comunidades.
Várias ações e projetos:
  • Sistema Viário, inventário e diagnóstico;
  • Junto aos setores produtivos;
  • Junto aos setores habitacionais;
  • Junto às comunidades;
  • Observatório da Acessibilidade;
  • Escritório da Acessibilidade;
  • Adaptação da legislação municipal à estadual, federal e internacionalmente;
  • Campanhas de conscientização;
Inovação em Tecnologias Assistivas com foco em acessibilidade.

Proposta nº 2: A Política Nacional de Desenvolvimento Urbano deve priorizar o transporte público de massa acessível a todos (acessibilidade física, acessibilidade socioeconômica) e em todas das cidades, de modo a tornar o trânsito menos caótico por meio da integração intermodal;

Sobre Planejamento Urbano, entre 9 propostas pré-estabelecidas, foram escolhidas pelo comitê para serem discutidas:
Proposta nº 1: Instituir Consórcios Públicos com a participação do Ministério das Cidades para tratar do Desenvolvimento Urbano dos Municípios e viabilizar a execução e gestão de serviços
comuns e o fortalecimento regional, com aporte de recursos dos governos federal e estaduais.

Proposta nº 2: Instituir o Sistema de Informação e o Monitoramento das Políticas Urbanas, através do Cadastro Territorial Multifinalitário - CTM, como parte do Sistema Nacional Urbano.

Proposta nº 3: Ampliar a capacidade de planejamento e gestão dos municípios, com investimento na capacitação, inclusive dos Conselhos Municipais, visando garantir nos municípios corpo técnico qualificado, constituído por servidor público efetivo, na área de gestão e desenvolvimento urbano (planejamento, elaboração e gestão de projetos), com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Urbano - FNDU.

Proposta nº 4: Criar imediatamente o Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano. Cuja finalidade é financiar planos, programas, projetos e atividades voltadas ao Desenvolvimento Urbano, através das municipalidades paranaenses e de agentes da administração direta e indireta do Poder Executivo.

Proposta nº 6: Apoiar técnica e financeiramente as esferas municipais na execução dos planos diretores, com a criação de programas e projetos para municípios com menos de 50.000 habitantes;  

Para Habitação, as propostas escolhidas foram:

Proposta nº 1: Captação de recursos disponibilizados pelo governo federal e estadual para os municípios, sem contrapartida, para viabilizar moradias às famílias de baixa renda. Isenção de
contrapartida para os municípios com população inferior a 20.000 habitantes, que atenda somente os pequenos municípios que possuem baixo repasse financeiro do governo federal.
Ressaltar a isenção de contrapartida para municípios com população inferior a 50.000 habitantes para projetos habitacionais de interesse social.

Proposta nº 2: Garantir a Implementação do programa nacional de regularização fundiária e plena, em conformidade com a Lei nº. 11.977/2009, garantindo o acesso à escritura publica, com subsídios, e a criação do programa nacional de regularização e fundiária, com recursos do
Tesouro e apoio técnico aos municípios, garantindo sua aplicação na regularização fundiária
em um percentual equivalente a 10% do valor gasto no programa nacional de habitação. A Lei 11.977/2009 Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas;

Proposta nº 4: Fortalecer as contratações do PMCMV para entidades, estimulando o associativismo, a participação e divulgação dos diversos segmentos da sociedade civil organizada, ou seja,entidades sem fins lucrativos.

Proposta nº 5: Ampliar a implementação da política nacional de habitação de interesse social, urbana e rural, para atender a toda a população de baixa renda, priorizando as comunidades em área de risco, de modo que o programa federal assegure que a cada unidade habitacional construída na faixa de 3 a 10 salários mínimos sejam construídas 4 unidades da faixa de 0 a 3 salários mínimos, fundamentando-se nos planos estaduais e municipais de habitação, executando-se preferencialmente nas ZEIS ou nos espaços já com infraestrutura planejada na legislação municipal.

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