Resultado da Votação da Lei que modifica as ZEIS de Fortaleza

por Bruna Cavalcante

         

         Na última quinta-feira (24/05) foi votada no Plenário Fausto Arruda da Câmara Municipal de Fortaleza o Projeto de Lei Complementar 28/2012 que modifica o Plano Diretor Participativo no que se refere às Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) tipo 1, já explicado aqui em postagens anteriores.
          Estavam presentes representantes de 11 comunidades e organizações, entre elas a Comunidade do Poço da Draga, Lagamar, CONAM (Confederação nacional das Associação de Moradores) e a Federação dos bairros e favelas de Fortaleza, que vieram apoiar o recurso elaborado pelo Vereador João Alfredo (PSOL) que aceitava a Reurbanização e Regularização Fundiária da favela do Dendê, já que esse item é apoiado em consenso por todos os vereadores, porém solicitava a retirada do artigo do Projeto de lei Complementar que modifica a ZEIS 1, já que é o ponto mais contrário ao interesse coletivo e é um retrocesso às conquistas sociais adquiridas pela população, além de questionar a ilegalidade contida em modificar uma lei que foi construída em conjunto com os cidadãos, sem a aprovação dos mesmos.

          Depois de muita discussão e tumulto, finalmente foi votado o projeto de lei e 16 vereadores se pronunciaram contra o recurso, vencendo os outros 11 que estavam a favor. Com esse resultado, ficou aprovado o projeto de lei na integra como a prefeita Luizianne Lins propôs.
Segue abaixo o link para visualização do Relatório de Votação.

http://img252.imageshack.us/img252/8783/listasz.jpg

         Após o evento, foram publicadas várias notícias sobre o acontecido, porém a maioria não explica as reais consequências dessa lei, mantendo assim boa parte da população desligada do que realmente acontece entre as paredes do Plenário. Um exemplo é o texto publicado no site do Diário do Nordeste (http://diariodonordeste.globo.com/materia.asp?codigo=1141668), mostrando claramente que a imprensa só escreve o que bem entende, omitindo informações cruciais para o entendimento verdadeiro da situação. É citada que a  Comunidade do Dendê será classificada como uma Zona Especial de Interesse Especial 1, o que não corresponde a realidade, pois o PL transforma o Dendê na categoria de aglomerados populares da LUOS de 1996, e não em ZEIS. Ainda assim, o rebaixamento dos parametros urbanisticos no Dendê, permitidos com a alteração,  parece ser uma novidade boa. Entretanto não é feito o questionamento chave: Se já existem outras ZEIS com condições iguais ou piores que a da comunidade escolhida, por que não dar prioridade a elas? Por que devemos modificar o Plano Diretor para se adequar aos interesses do mercado imobiliario (que deseja que aquela área seja mais valorizada), e não adequar os investimentos urbanos ao Plano Diretor existente?
          Outro problema ainda mais grave que a nova Lei trará para os moradores de ZEIS é a modificação das zonas já existentes. Elas são exatamente áreas compostas por assentamentos irregulares de população de baixa renda e destinadas à regularização fundiária, porém o projeto recém aprovado determina que os lotes vazios e terrenos que não estejam servindo diretamente a população daquela zona sejam removidos,  impossibilitanto assim a regularização e reassentamentos  de famílias próximo ao local de suas antigas moradias. A notícia do jornal não explica essa consequência, afirmando apenas que serão retirados de dentro das zonas, áreas como quadras de esporte, comércio e praças, por não serem habitação social em si. Esses equipamentos servem diretamente a comunidade, porém as novas edificações destinadas à média e alta renda que provavelmente serão construídas nos terrenos vazios retirados trarão conflitos e ainda mais pressão imobiliária.
            A reportagem do Jornal O POVO, (http://www.opovo.com.br/app/opovo/politica/2012/05/25/noticiasjornalpolitica,2845784/camara-altera-zeis.shtml), ainda é mais problemática, ao passar para o leitor a impressão de que as ZEIS são zonas que congelam o desenvolvimento urbano e proibe usos como comercio e serviço. Entretanto, não menciona que o que esta por traz deste congelamento é o fato de a prefeitura nunca ter definido as regras de uso e ocupação para as ZEIS.
         Os prejuízos que as alterações recentes no Plano Diretor trará a população de Fortaleza precisam ser melhor divulgados e esclarecidos, ou então a maioria da população não entenderá o que está acontecendo na política fortalezense e nas próximas eleições continuará apoiando os mesmos vereadores que não lutam pelo desenvolvimento urbanístico e social da cidade.